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Título:		LEI Nº 17.554 17/03/2021 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Publicação:		DOC 18/03/2021 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 123/2021 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Bruno Covas
Indexação:		Ratificação - Protocolo de intenções - São Paulo (Município) - Municípios - Prefeitura Municipal - Aquisição - Vacina contra COVID 19 - Medicamento - Suprimentos - Equipamento médico - Combate - Coronavírus - COVID 19 - Pandemia - Garantia - Riscos - Responsabilidade civil - Efeitos adversos - Autorização - Vacinação - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Uso emergencial - Aprovação - Registro - Penhor - Valor mobiliário - Hipoteca - Bens municipais - Imóvel municipal - Alienação - Venda - Receita - Verba - Percentual - Período - Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais - Fundo Municipal de Esportes e Lazer - Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - Fundo Municipal de Turismo - Fundo Municipal de Parques - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano - Consórcio - Consórcio intermunicipal - Contrato de consórcio público - Dotação orçamentária

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